A Protecao Da Privacidade NAS Comunicacoes Eletronicas Reservadas No Brasil de Godoy Bueno Caldas Mesquita Rodrigo Octavio

ISBN: 9781304149206

Published: July 11th 2013

Paperback

682 pages


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A Protecao Da Privacidade NAS Comunicacoes Eletronicas Reservadas No Brasil  by  de Godoy Bueno Caldas Mesquita Rodrigo Octavio

A Protecao Da Privacidade NAS Comunicacoes Eletronicas Reservadas No Brasil by de Godoy Bueno Caldas Mesquita Rodrigo Octavio
July 11th 2013 | Paperback | PDF, EPUB, FB2, DjVu, AUDIO, mp3, ZIP | 682 pages | ISBN: 9781304149206 | 4.54 Mb

Este livro e fruto de dissertacao de Mestrado em Direito do Estado, expandida e atualizada, defendida na Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo, em 2009. O grande numero de interceptacoes telefonicas, especialmente nos ultimos tempos,MoreEste livro e fruto de dissertacao de Mestrado em Direito do Estado, expandida e atualizada, defendida na Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo, em 2009. O grande numero de interceptacoes telefonicas, especialmente nos ultimos tempos, renovou o interesse pela materia, motivando a criacao de uma Comissao Parlamentar de Inquerito, em 2007, e a regulamentacao, nos ambitos respectivos, por parte do Conselho Nacional de Justica e do Conselho Nacional do Ministerio Publico, bem como a apresentacao de Projetos de Lei a respeito, incluindo o de novo Codigo de Processo Penal em tramite no Congresso Nacional.

Ademais, o advento e a consolidacao das comunicacoes eletronicas reservadas, seja atraves dos e-mails e das comunicacoes por voz via Internet, seja pela simples digitalizacao das redes, forca-nos a repensar conceitos, alguns novos, outros sequer consolidados ate hoje, tendo em vista que quando a Constituicao Federal vigente surgiu sequer existia a Internet como a conhecemos.



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